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Document 72002F0584PRT_226212

LEI N.º 65/2003 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2003, SÉRIE I-A DE 2003-08-23 Ato da Série I Assembleia da República Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 194; Publication date: 23/08/2003; Page number: 05448-05458