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Document 72011L0051PRT_194933
Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Official publication: Diaro da Republica; Number: 154; Publication date: 09/08/2012; Page number: 04191-04256
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