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Document 72007L0045PRT_158499

Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

Official publication: Diaro da Republica; Number: DR n.º 195; Publication date: 08/10/2008; Page number: 07133-07136


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