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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.

Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R n.º 150; Publication date: 06/08/2007; Page number: 05040-05042