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Document 71994L0062PRT_99223
Portaria n. 29-B/98 de 15/01/1998. Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n. 313/96, de 29 de Julho Diário da republica I Serie B n. 12 de 15/01/1998 Página 168-(2)
Portaria n. 29-B/98 de 15/01/1998. Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n. 313/96, de 29 de Julho Diário da republica I Serie B n. 12 de 15/01/1998 Página 168-(2)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 12; Publication date: 15/01/1998