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Document 71994L0058PRT_99086
Decreto-Lei n. 156/96 de 31/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Diário da República I Série A n. 202 de 31/08/1996 Página 2886
Decreto-Lei n. 156/96 de 31/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Diário da República I Série A n. 202 de 31/08/1996 Página 2886
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 202; Publication date: 31/08/1996
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