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Document 71994L0033PRT_98315
Decreto-Lei n. 398/91 de 16/10/1991. Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n. 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro Diário da republica I Serie A n. 238 de 16/10/1991 Página 5373
Decreto-Lei n. 398/91 de 16/10/1991. Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n. 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro Diário da republica I Serie A n. 238 de 16/10/1991 Página 5373
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 238; Publication date: 16/10/1991