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Document 71994L0033PRT_98308
Decreto-Lei n 397/91 de 16/10/1991. Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro Diário da republica I Serie A n. 238 de 16/10/1991 Página 5370
Decreto-Lei n 397/91 de 16/10/1991. Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro Diário da republica I Serie A n. 238 de 16/10/1991 Página 5370
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 238; Publication date: 16/10/1991
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