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Document 71994L0033PRT_98301
Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime jurídico do contrato individual de trabalho (LCT), alterado pelo Decreto-Lei n 396/91, de 16 de Outubro Diário da republica I n. 275 de 24/11/1969 Página 1147
Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o Regime jurídico do contrato individual de trabalho (LCT), alterado pelo Decreto-Lei n 396/91, de 16 de Outubro Diário da republica I n. 275 de 24/11/1969 Página 1147
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 275; Publication date: 24/11/1969
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