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Document 71993L0103PRT_96735

Decreto-Lei n. 116/97 de 12/05/1997. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho dos navios de pesca. Diário da República I Série A n. 109 de 12/05/1997 Página 2285

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 109; Publication date: 12/05/1997