EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 71993L0013PRT_93845
Decreto-Lei n. 220/95 de 31/08/1995. Altera o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). Diário da República I Série A n. 201 de 31/08/1995 Página 5469
Decreto-Lei n. 220/95 de 31/08/1995. Altera o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). Diário da República I Série A n. 201 de 31/08/1995 Página 5469
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 201; Publication date: 31/08/1995
Text is not available.