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Document 71992L0108PRT_92845
Decreto-Lei n. 52/93 de 26/02/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Diário da República I Série A n. 48 de 26/02/1993 Página 832
Decreto-Lei n. 52/93 de 26/02/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Diário da República I Série A n. 48 de 26/02/1993 Página 832
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 48; Publication date: 26/02/1993