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Document 71992L0091PRT_92160

    Decreto-lei n. 324/95 de 29/11/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrÂneas. Diário da República I Série A n. 276 de 29/11/1995 Página 7416

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 276; Publication date: 29/11/1995