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Document 71992L0059PRT_90874
Decreto-Lei n. 311/95 de 20/11/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos. Diário da República I Série A n. 268 de 20/11/1995 Página 7124
Decreto-Lei n. 311/95 de 20/11/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos. Diário da República I Série A n. 268 de 20/11/1995 Página 7124
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 268; Publication date: 20/11/1995
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