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Document 71992L0043PRT_89597
Decreto-Lei n° 224/93 de 18/06/1993 - Altera o Decreto-Lei n° 75/91, de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional) Diário da republica I Serie A n° 141 de 18/06/1993 Página 3316
Decreto-Lei n° 224/93 de 18/06/1993 - Altera o Decreto-Lei n° 75/91, de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional) Diário da republica I Serie A n° 141 de 18/06/1993 Página 3316
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 141; Publication date: 18/06/1993
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