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Document 71992L0012PRT_88543
Lei n. 30-C/92 de 28/12/1992. Lei do Orçamento do estado para 1993 Diário da republica I Serie A n. 298 de 28/12/1992 Página 5980-(43)
Lei n. 30-C/92 de 28/12/1992. Lei do Orçamento do estado para 1993 Diário da republica I Serie A n. 298 de 28/12/1992 Página 5980-(43)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 298; Publication date: 28/12/1992