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Document 71991L0493PRT_86480
Decreto-Lei n. 283/94 de 11/11/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas, Diário da República I Série A n. 261 de 11/11/1994 Página 6808 - 02 . Decreto-Lei n. 124/95 de 31/05/1995. Altera o Decreto-Lei n. 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/48/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, Diário da República I Série A n. 126 de 31/05/1995 Página 3398 - 03 . Portaria n. 553/95 de 08/06/1995. Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca. Diário da República I Série B n. 133 de 08/06/1995 Página 3737
Decreto-Lei n. 283/94 de 11/11/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas, Diário da República I Série A n. 261 de 11/11/1994 Página 6808 - 02 . Decreto-Lei n. 124/95 de 31/05/1995. Altera o Decreto-Lei n. 283/94, de 11 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos das pescas), e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/48/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, Diário da República I Série A n. 126 de 31/05/1995 Página 3398 - 03 . Portaria n. 553/95 de 08/06/1995. Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca. Diário da República I Série B n. 133 de 08/06/1995 Página 3737
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 133; Publication date: 08/06/1995