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Document 71991L0412PRT_86061
Decreto-Lei n. 146/97 de 11/06/1997. Aprova o regime jurídico da introdução no mercado do fabrico, comercialização, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 92/74/CEE. Diário da República I Série A n. 133 de 11/06/1997 Página 2825
Decreto-Lei n. 146/97 de 11/06/1997. Aprova o regime jurídico da introdução no mercado do fabrico, comercialização, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 92/74/CEE. Diário da República I Série A n. 133 de 11/06/1997 Página 2825
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 133; Publication date: 11/06/1997
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