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Document 71991L0368PRT_85773

    Portaria n. 145/94 de 12/03/1994. Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE, à marca CE, aos procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas e ao exame CE de tipo. Diário da República I Série B número 60 de 12/03/1994 Página 1238

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr; Publication date: 12/03/1994