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Document 71991L0368PRT_85772

    Decreto-Lei n. 378/93 de 05/11/1993. Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a proteção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros. Diário da República I Série A n. 259 de 05/11/1993 Página 6212

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 259; Publication date: 05/11/1993