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Decreto-Lei n. 313/93 de 15/09/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, Diário da República I Série A n. 217 de 15/09/1993 Página 4991 - 02 . Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01/1993. Revê a legislação de combate à droga, Diário da República I Série A n. 18 de 22/01/1993 Página 234 - 03 . Decreto-Lei n. 325/95 de 02/12/1995. Estabelece medidas de naturaleza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes. Diário da República I Série A n. 278 de 02/12/1995 Página 7510

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Decreto-Lei n. 313/93 de 15/09/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, Diário da República I Série A n. 217 de 15/09/1993 Página 4991 - 02 . Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01/1993. Revê a legislação de combate à droga, Diário da República I Série A n. 18 de 22/01/1993 Página 234 - 03 . Decreto-Lei n. 325/95 de 02/12/1995. Estabelece medidas de naturaleza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes. Diário da República I Série A n. 278 de 02/12/1995 Página 7510

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 278; Publication date: 02/12/1995