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Document 71991L0271PRT_85131
Decreto-Lei n. 152/97 Transpõe para o direito interno a Directiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas Diário da republica I Serie A de 19/06/1997 Página 2959
Decreto-Lei n. 152/97 Transpõe para o direito interno a Directiva 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas Diário da republica I Serie A de 19/06/1997 Página 2959
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 2959; Publication date: 19/06/1997