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Document 71991L0155PRT_84303

Portaria n. 396/94 de 21/06/1994. Altera a Portaria n. 1164/92, de 18 de Dezembro (regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas). Diário da República I Série B n. 141 de 21/06/1994 Página 3240

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 141; Publication date: 21/06/1994