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Portaria n. 767-A/93 de 31/08/1993. Define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n. 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos, Diário da republica I Serie B n. 204 de 31/08/1993 Pagina 4600-(2)

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Portaria n. 767-A/93 de 31/08/1993. Define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n. 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos, Diário da republica I Serie B n. 204 de 31/08/1993 Pagina 4600-(2)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 204; Publication date: 31/08/1993; Page number: 4600