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Document 71989L0299PRT_77039
Aviso n. 12/92 de 29/12/1992 do gabinete do Ministro das Finanças. Diário da República II Série n. 299 de 29/12/1992 Página 12454-(34)
Aviso n. 12/92 de 29/12/1992 do gabinete do Ministro das Finanças. Diário da República II Série n. 299 de 29/12/1992 Página 12454-(34)
Official publication: Diaro da Republica II; Number: 299; Publication date: 29/12/1992