This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71989L0106PRT_76425
Portaria n. 566/93 de 02/06/1993. Regulamenta as exigências essenciais das obras susceptíveis de condicionar as características técnicas de produtos nelas utilizados e, bem assim, as inscrições relativas à marca de conformidade CE e respectivos sistemas de comprovação Diário da republica I Serie B n. 128 de 02/06/1993 Página 2963
Portaria n. 566/93 de 02/06/1993. Regulamenta as exigências essenciais das obras susceptíveis de condicionar as características técnicas de produtos nelas utilizados e, bem assim, as inscrições relativas à marca de conformidade CE e respectivos sistemas de comprovação Diário da republica I Serie B n. 128 de 02/06/1993 Página 2963
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 128; Publication date: 02/06/1993