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Document 71989L0106PRT_76424

    Decreto-Lei n° 113/93 de 10/04/1993. Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n° 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados-Membros Diário da republica I Serie A n. 84 de 10/04/1993 Página 1803

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 84; Publication date: 10/04/1993