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Document 71988L0599PRT_75343

    Decreto-Lei n. 272/89 de 19/08/1989. Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. Diário da República I Série n. 190 de 19/08/1989 Página 3405

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 190; Publication date: 19/08/1989