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Document 71988L0288PRT_73642
Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos. Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470
Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos. Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 70; Publication date: 24/03/1990