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Document 71987L0101PRT_71220
Decreto-Lei n. 255/80 de 30/07/1980. Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos Diário da Republica I Serie n. 174 de 30/07/1980 Página 1912
Decreto-Lei n. 255/80 de 30/07/1980. Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentrações à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos Diário da Republica I Serie n. 174 de 30/07/1980 Página 1912
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 174; Publication date: 30/07/1980
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