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Document 71985L0337PRT_66831
Lei n. 11/87 de 07/04/1987. Lei de Bases do Ambiente Diário da republica I Serie n. 81 de 07/04/1987 Página 1386
Lei n. 11/87 de 07/04/1987. Lei de Bases do Ambiente Diário da republica I Serie n. 81 de 07/04/1987 Página 1386
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 81; Publication date: 07/04/1987