EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71985L0337PRT_66830

Decreto-Lei n. 186/90 de 06/06/1990. Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptiveis de provocar incidéncias significativas no ambiente Diário da republica I Serie de 06/06/1990 Página 2462

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie d nr 2462; Publication date: 06/06/1990