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Document 71983L0182PRT_62261

    Decreto-Lei n. 129/90 de 18/04/1990. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 83/182/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte. Diário da República I Série n. 90 de 18/04/1990 Página 1838

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90; Publication date: 18/04/1990