EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71983L0129PRT_62178
Decreto Legislativo Regional da Região Autónoma de Madeira n. 6/86/M de 30/05/1986. Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira). Diário da Republica I Série n. 123 de 30/05/1986 Página 1293
Decreto Legislativo Regional da Região Autónoma de Madeira n. 6/86/M de 30/05/1986. Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira). Diário da Republica I Série n. 123 de 30/05/1986 Página 1293
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 123; Publication date: 30/05/1986