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Document 71983L0129PRT_62177
Decreto-Lei n. 263/81 de 03/09/1981. Diário da República I Série n. 202 de 03/09/1981 Página 2344
Decreto-Lei n. 263/81 de 03/09/1981. Diário da República I Série n. 202 de 03/09/1981 Página 2344
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 202; Publication date: 03/09/1981