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Document 71982L0471PRT_60910

    Decreto-Lei n. 441/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Produtos Proteicos Obtidos a Partir de Microrganismos, de Compostos Azotados não Proteicos, de Ácidos Aminados e Seus Sais e de Análogos Hidroxilados dos Ácidos Aminados em Alimentação Animal. Diário da República I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5573

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 296; Publication date: 27/12/1989