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Document 72014L0087PRT_5ecd719b-c023-4b33-9454-2ef8f758e155
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro - Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro - Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 249/2016; Publication date: 29/12/2016; Page number: 00033-00040