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Document 72019L0883PRT_5c6fee84-219f-4ccb-a49c-8c38fd0ea2d9
Decreto-Lei n.º 102/2020 de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
Decreto-Lei n.º 102/2020 de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 238/2020; Publication date: 01/01/1001; Page number: 00002-00031