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Document 71981L0476PRT_59342
Portaria n. 1164/90 de 29/11/1990. Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de naturaleza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas comunitárias. Diário da República I Série n. 276 de 29/11/1990 Página 4907
Portaria n. 1164/90 de 29/11/1990. Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de naturaleza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas comunitárias. Diário da República I Série n. 276 de 29/11/1990 Página 4907
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 276; Publication date: 29/11/1990