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Document 71980L0068PRT_56486
Decreto-Lei n. 45/94 de 22/02/1994. Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e a aprovação dos planos de recursos hídricos. Diário da República I Série A de 22/02/1994 Página 768
Decreto-Lei n. 45/94 de 22/02/1994. Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e a aprovação dos planos de recursos hídricos. Diário da República I Série A de 22/02/1994 Página 768
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 768; Publication date: 22/02/1994
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