This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72003L0020PRT_35520
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, transpondo a Directiva 2003/20/CE
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, transpondo a Directiva 2003/20/CE
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 38; Publication date: 23/02/2005