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Document 7*PRT_30559
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/59/CE, da Comissão, de 23 de Abril, no que se refere aos limites máximos de bromopropilato, e a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas
Official publication: Diaro da Republica; Number: 195 SÉRIE I-A; Publication date: 19/08/2004; Page number: 05405-05418