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Document 72002L0058PRT_30558
Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Official publication: Diaro da Republica; Number: 194 SÉRIE I-A; Publication date: 18/08/2004; Page number: 05241-05245
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