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Document 72016L0797PRT_289290
Decreto-Lei n.º 91/2020 de 20 de outubro - Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Decreto-Lei n.º 91/2020 de 20 de outubro - Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 204/2020; Publication date: 20/10/2020; Page number: 00003-00042