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Document 72016L0798PRT_289169
Decreto-Lei n.º 85/2020 de 13 de outubro - Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
Decreto-Lei n.º 85/2020 de 13 de outubro - Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 199/2020; Publication date: 13/10/2020; Page number: 00008-00037