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Document 72018L2002PRT_288355
Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro - Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro - Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 177/2020; Publication date: 10/09/2020; Page number: 00002-00010