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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 132 SÉRIE I-A; Publication date: 05/06/2004; Page number: 03590-03596