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Document 72019L0130PRT_286181
Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho - Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho - Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 134/2020; Publication date: 13/07/2020; Page number: 00003-00022