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Document 72017L0952PRT_285935

    Lei n.º 24/2020 de 6 de julho - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 129/2020; Publication date: 06/07/2020; Page number: 00004-00009