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Document 72018L0410PRT_282859
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril - Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril - Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 68/2020; Publication date: 06/04/2020; Page number: 00003-00030
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